# Registro público: TRT7 — 00003361120115070030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309293/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78fdc0236e8569ba45b174b8339be06c122b5cc7696a6ceebb4e0cf91c7633ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-16
- **Último ato com data válida:** 2018-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-16** — Recurso de Revista (TPU 434)
> **2017-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-02** — Provimento (TPU 237)
> **2017-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Gestante | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-16T09:49:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-08-16T11:14:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-16T14:18:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-11T10:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-11T10:21:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-09-20T13:14:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-28T11:11:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-10-01T09:32:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-10-04T09:26:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-04T09:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-23T14:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-20T08:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-21T13:53:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-11-22T11:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-01-15T09:45:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-01-17T08:29:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-01-18T09:43:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-01-24T09:02:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-24T09:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-03-08T14:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-11T12:39:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-03-12T09:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-01T10:28:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-03T11:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-08T18:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-06T15:37:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-09T00:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-30T00:01:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-30T00:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-02T11:37:34.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-10-11T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-11T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-16T08:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2018-02-17T00:01:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-17T00:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-02T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-02T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-16T10:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-16T14:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-11T11:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00002502020125020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2785664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT8 — 00000510920105080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2098223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT22 — 00001704020115220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2098171/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT22 — 00001712520115220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT2 — 00000395220155020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004859720105020315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT1 — 00017805920135010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT11 — 00000504320205110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2081778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior / 18ª Vara do Trabalho de Manaus