{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3093,"origem":"stj","sha256_origem":"2989fe39f056d6e3d81be9b1c75fe3597d8a1c2bde67ea166d4e1419929c1c01","registro_original":{"id_fonte":"000813451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982923","numero_registro":"202103152586","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.\nART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO\nDE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"Somente se admite a\naplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais\nquando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado,\nconceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a\ndimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz\npossíveis as condições de vida no planeta\" (AgRg no REsp 1847810/PR,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe\n25/5/2020).\n2. No caso, a conduta atribuída refere-se à prática de atividade\npesqueira utilizando equipamentos proibidos pela Portaria SUDEPE nº\n466 de 8/11/1972, a saber, \"uma rede de arrasto confeccionada em\nnylon e medindo cerca de 50 (cinquenta) metros de comprimento por 1,\n5 (um e meio) metro de altura e com malha de 35 (trinta e cinco) mm\"\n(fl. 4), não se podendo negar, diante das dimensões e\ncaracterísticas do petrecho, o risco que a conduta representa ao\necossistema aquático, independentemente da quantidade de peixes que\ntenham sido pescados ou apreendidos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art34"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:00034 PAR:ÚNICO INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES AMBIENTAIS - ÍNFIMA\nOFENSIVIDADE AO BEM AMBIENTAL TUTELADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1847810>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3dcc4c9bbdf767509ef43f21d52310e620d02338c88359af844be762a79f49f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}