# Registro público: TRE-TO — 06000075420236270008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309316/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309316.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 582448d61eaee07e2363f016a2d5511ca2ef3a6534525533e30b8440844e4582

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-04
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-02** — Reativação (TPU 849)
> **2023-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-02** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2023-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-04T17:33:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-05-04T17:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-05-22T18:03:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-06-05T15:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-06-02T15:43:35.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-05-04T17:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-05-18T17:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-05-18T17:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-05-22T18:03:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-06-02T15:43:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-06-02T15:43:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-06-02T15:43:35.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-06-05T15:33:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-06-12T10:56:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-06-12T10:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-06-14T16:27:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}
- 2023-06-14T16:27:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16930", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/582448d61eaee07e2363f016a2d5511ca2ef3a6534525533e30b8440844e4582.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-02 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:08:19\.963000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230504173347
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 582448d61eaee07e2363f016a2d5511ca2ef3a6534525533e30b8440844e4582

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000259120266270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851375/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-PA — 06000123820256140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953298/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO / 018ª ZONA ELEITORAL DE ALTAMIRA PA
- [TRE-SP — 06000315620236260058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955233/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO / 58 ª ZONA ELEITORAL - ITATIBA
- [TRE-TO — 06000018920246270015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310486/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO / 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
- [TRE-MS — 06002204320196120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955121/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-MG — 06000177920266130171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954295/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO / 171ª Zona Eleitoral - Mariana
- [TRE-SP — 06000319320256260023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952605/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO / 23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU
- [TRE-MG — 06000173020226130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952439/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO / 71ª Zona Eleitoral - Caratinga

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000075420236270008 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª ZONA ELEITORAL - FILADÉLFIA/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 582448d61eaee07e2363f016a2d5511ca2ef3a6534525533e30b8440844e4582
- **SHA-256 do comentário:** d75f9ca9a1358e53088cdf7069ad3ae98ad72f7167ce690263a18c0003f2d2cd