{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30932,"origem":"stj","sha256_origem":"a3f3929de4401040a6c650972a8c0c2548ea4bed55f0dbe3d949e9f502d735c7","registro_original":{"id_fonte":"000841788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797381","numero_registro":"202300122294","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNÇÃO DELINEADA NO\nART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APURAÇÃO DE DENÚNCIA\nANÔNIMA E BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIAS OSTENSIVAS E INVESTIGATIVAS\nTÍPICAS DA ATIVIDADE POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.  TESE\nQUE DESTOA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 621 DO CPP. IRRETROA TIVIDADE\nDE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL\nCONTENDO ESSA VEDAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO\nDA ORDEM DE OFÍCIO.\n1. A tese veiculada não guarda correspondência com nenhuma das\nhipóteses previstas no art. 621 do CPP, consubstanciando mera\nrediscussão de matéria já decidida nos autos.\n2. Não há se falar em irretroatividade de interpretação\njurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a\nretroatividade da lei penal mais gravosa (EDcl nos EDcl no AgRg no\nAREsp n. 1.316.819/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 25/6/2020).\n3. A função das guardas municipais, insculpida no art. 144, § 8º, da\nConstituição Federal, é restrita a proteção de bens, serviços e\ninstalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem\natividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar\ne civil.\n4. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda\npode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a\nação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação\n(AgRg no HC n. 771.705/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 4/10/2022).\n5. No caso em apreço, a situação de flagrante delito só foi\ndescoberta após a realização de diligências ostensivas e\ninvestigativas , tipicamente policiais, para apuração de denúncia\nanônima. Com efeito, a decretação de nulidade dos atos realizados\npelos guardas municipais, bem como de ilicitude da prova resultante\n(apreensão de drogas) é medida que se impõe.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par8","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 PAR:00008","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1316819>>-RS\n(ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE\nRELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS - ILICITUDE DAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 771705>>-SP, <<HC 704964>>-SP,\n         <<HC 772471>>-SP, <<REsp 1977119>>-SP\n   STF - [[RE-AgR-ED-AgR 1281774]]\n(REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1807887>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1781796>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad11fa2c87ff837589477bbce244883a3bf0132df6f34a26afd92cb0186f6d55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}