# Registro público: TRE-GO — 00000193620166090147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59502c4a9f98193cfadfc4c90f029ce444d0cabc5a32a2050d2223cb87b16afe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-02
- **Último ato com data válida:** 2017-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-03-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-05T02:02:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-31T02:36:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-20T01:50:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-02T04:08:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-08T01:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-31T02:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-06T08:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-26T05:47:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-04T04:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-09T12:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-29T01:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-08T02:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-18T02:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-08T01:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-10T09:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-26T05:47:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-29T02:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-27T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-08-31T02:36:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-27T05:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-17T06:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-01T12:26:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T12:08:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-18T02:26:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-09T12:13:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-20T11:04:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-11T04:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-10T09:12:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-30T04:27:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-04-18T02:22:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-09T12:11:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-17T06:06:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-08T02:15:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-01T09:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-02T01:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-22T04:21:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T04:30:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-31T10:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59502c4a9f98193cfadfc4c90f029ce444d0cabc5a32a2050d2223cb87b16afe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-18 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:26\.910624695Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160502160811
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 59502c4a9f98193cfadfc4c90f029ce444d0cabc5a32a2050d2223cb87b16afe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000021320176090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804372/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-GO — 00007477620166090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902914/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-RS — 00006171820166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308179/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00009183320166090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902168/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-RS — 00006163320166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308154/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006154820166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308135/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000171020166100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414992/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 92ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000766620176100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510679/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA / 58ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000193620166090147 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59502c4a9f98193cfadfc4c90f029ce444d0cabc5a32a2050d2223cb87b16afe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 59502c4a9f98193cfadfc4c90f029ce444d0cabc5a32a2050d2223cb87b16afe
- **SHA-256 do comentário:** 5e66fc4fbe0f52169f025aa241bbdda2f5572a89a969aa15afca9bd104444d4a