# Registro público: STJ — 00002282219978260279

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b990d1e4fd9d9e0d46c8d694154d2d81d1c1b873889144540b023eac64b81379

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-25
- **Último ato com data válida:** 2020-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-15** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-02-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-15T09:01:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-15T10:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-22T16:52:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-02-25T09:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T05:26:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-05T20:27:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-05T20:27:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-10-22T16:52:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-22T19:08:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 02742429420078190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [STJ — 00002123220118210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908405/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMG — 13876968420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636949/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 03543069720018130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092879/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002285920058260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3089896/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00002268020118120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3087209/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJDFT — 00002719020178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00003358520068110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR