# Registro público: TJSE — 00366765920098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093391/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093391.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 717beecaf96e47ea1f1eb120ee809cf1d223dd039e85a5fdbc23f99a908adb2d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 131 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-13 - **Último ato com data válida:** 2018-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-09-28** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-27** — Petição (TPU 85) > **2018-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-27T11:01:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-07T10:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-22T00:58:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-09T10:59:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-01T00:58:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-21T07:25:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-21T04:32:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-08T07:59:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-23T11:35:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-19T04:21:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-08T07:31:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-03T04:21:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-22T11:25:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-20T08:42:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-06T04:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-23T09:04:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-01-12T12:25:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-04T04:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-21T11:08:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-27T04:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-15T08:01:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-15T07:54:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-01T04:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-19T08:40:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-17T10:17:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-21T12:47:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-21T04:33:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-09T08:29:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-08T07:58:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-13T04:33:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-02T11:18:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-02T11:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-14T09:38:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-25T04:35:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-13T11:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-12T12:10:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-07T04:28:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-25T07:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-25T07:09:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-27T05:34:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093391.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/717beecaf96e47ea1f1eb120ee809cf1d223dd039e85a5fdbc23f99a908adb2d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2010-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2010-03-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2010-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2010-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2010-07-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2010-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2010-10-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2011-01-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2011-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2011-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2012-08-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2018-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2018-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-10-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-12-13 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-02-12 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-03-29 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:19:53\.637000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091213120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 717beecaf96e47ea1f1eb120ee809cf1d223dd039e85a5fdbc23f99a908adb2d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00366730720098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00366575320098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00366895820098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099042/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 717beecaf96e47ea1f1eb120ee809cf1d223dd039e85a5fdbc23f99a908adb2d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00366765920098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 717beecaf96e47ea1f1eb120ee809cf1d223dd039e85a5fdbc23f99a908adb2d - **SHA-256 do comentário:** 134b8614689505ea2906ea0c480b592eb4a6e1b1ee009797ed17af44bc06c18a