{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30934,"origem":"stj","sha256_origem":"121f2901ebcf6440f11006100ef0c67535991a1d6b6326a77630dc5ebe5ed89a","registro_original":{"id_fonte":"000841797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800590","numero_registro":"202300319100","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nGRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. RÉU FORAGIDO\nPOR 1 ANO APÓS OS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO.\n1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. In casu, o decreto prisional está idoneamente motivado em\nelementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias\nfizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,\ndestacando a necessidade de prisão para a aplicação da lei penal (o\nréu empreendeu fuga após o cometimento do delito, permanecendo\nforagido por tempo superior a 1 ano), para a garantia da ordem\npública (as circunstâncias do delito revelam a gravidade concreta do\ndelito, uma vez que o réu matou com 4 disparos de arma de fogo uma\npessoa em via pública e depois tentou matar a testemunha Leonice -\nmãe da vítima fatal, quando tentava socorrer seu filho - na\nsequência) e para a conveniência da instrução criminal (diante do\nrelato da testemunha Leonice no sentido de que, depois dos fatos, o\nréu passou a rondar sua casa para intimidá-la).\n3. De outro lado, oportuno ressaltar que a estreita via do habeas\ncorpus não comporta dilação probatória ou reexame do contexto\nfático-probatório. Assim, os argumentos de que não existem indícios\nsuficientes de autoria, de que não houve intimidação a nenhuma\ntestemunha e de que o réu não se encontrava foragido deverão ser\nanalisados no curso da ação penal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 773440>>-RS, <<AgRg no RHC 150924>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<HC 685080>>-DF, <<AgRg no HC 679879>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - RÉU NÃO FORAGIDO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<HC 369769>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 149422>>-RJ, <<AgRg no RHC 150689>>-PE,\n         <<HC 459437>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA - IDONEIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 639476>>-BA,\n         <<AgRg no HC 736875>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68afa0f38ec6f5f2ae8a2bd87b579c6328a884ce266161af707d56aee2dffe62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}