# Registro público: TRF5 — 00001639720224059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309343/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309343.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 40884414250773f0c1a4d17c21acaea1ed7f53825be5422b01036ede59e798cd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-27 - **Último ato com data válida:** 2022-08-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-08-31** — Documento (TPU 581) > **2022-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-27** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2022-07-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono da Lei 8.178/91 ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-27T12:48:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-07-27T14:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-28T09:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-31T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-31T09:36:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-08-31T09:36:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-27T18:22:04.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2022-08-31T09:36:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6153](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6153) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40884414250773f0c1a4d17c21acaea1ed7f53825be5422b01036ede59e798cd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono da Lei 8.178/91 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-27 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-31 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:36\.345000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220727124119 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 40884414250773f0c1a4d17c21acaea1ed7f53825be5422b01036ede59e798cd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001579020224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330512/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6153 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00005143320224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386011/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6153 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - [TJPI — 00001392820138180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088136/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6153 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AMARANTE - [TRF5 — 00000610520214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439145/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6153 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJMA — 00002822820158100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172017/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6153 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TRF1 — 00002993220084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087916/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de São João Del Rei - [TJPB — 00008495220158150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073008/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de Remígio - [TJPB — 00008299520148150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004840/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de Remígio ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f - **SHA-256 do registro documental:** 40884414250773f0c1a4d17c21acaea1ed7f53825be5422b01036ede59e798cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001639720224059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Abono da Lei 8.178/91”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 40884414250773f0c1a4d17c21acaea1ed7f53825be5422b01036ede59e798cd - **SHA-256 do comentário:** 41b6240f639660898439173afdfd0974413d9e683c22ec9166a5c4c13cce386b