# Registro público: TJSC — 50022926920208240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309356/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309356.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23f8ddb7068dd41c72508331dae2c9b3df791092d3011ab997359c8e79a6aefb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-17
- **Último ato com data válida:** 2022-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-07** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-04-07** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-04-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-11T15:48:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-14T05:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2021-04-13T22:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2021-04-13T13:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-07T15:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T14:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-30T17:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-30T17:25:45.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-03-30T11:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-30T10:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-29T16:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-29T15:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2021-03-29T13:34:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-26T18:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-26T17:57:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-26T17:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-26T17:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-24T16:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-02T13:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-11-27T16:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-11-21T07:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-11-21T07:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-11-21T07:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-11-21T07:44:24.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-11-18T14:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-16T18:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-05-15T10:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-18T12:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2020-03-17T19:03:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2021-04-14T05:50:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2021-04-13T13:09:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-07T15:46:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2021-04-07T15:41:29.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2021-04-07T15:41:29.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2021-04-06T14:32:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-31T13:35:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2021-03-31T13:35:12.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}
- 2021-03-30T11:38:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-30T11:38:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-29T16:25:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8881", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309356.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5896](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5896)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-21 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-30 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-11-21 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-03-30 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50043980420208240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885, 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJES — 00000184520228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898207/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885, 5896
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJSP — 00008582420198260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885, 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / 02 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL
- [TJSP — 00045442720198260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885, 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJBA — 00020747320188050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885, 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- [TJRS — 50026387820208210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885, 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / 2ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas
- [TJSC — 50095953720208240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJSC — 50175425120218240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia / Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da Comarca de Joinville