# Registro público: TJSP — 00029724520188260637

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE TUPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4575aeb49a4bcb5604b5787a21498f4b74515cce8855f9513cbeea0ced7317f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 276
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-22
- **Último ato com data válida:** 2022-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-23** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-22T10:35:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-04-23T14:03:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-24T15:02:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-27T09:56:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-27T15:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-08T11:23:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-05-11T16:42:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-06-15T14:08:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-16T09:35:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-02T17:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-06T16:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-01T13:01:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-12-01T15:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-14T11:02:01.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-12-02T16:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-02T16:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-07T09:42:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-11T08:30:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-02T09:45:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-02-02T09:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-02T10:05:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-02T16:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-03T09:49:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-05T08:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-05T10:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-13T04:42:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-04T12:00:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-04T12:01:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-09T13:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-14T14:18:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-14T14:26:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-15T09:49:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-17T08:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-21T09:46:43.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2016-03-21T09:48:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-21T09:48:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-03-21T09:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-22T09:53:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-28T08:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-08T15:03:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 276 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093604.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4575aeb49a4bcb5604b5787a21498f4b74515cce8855f9513cbeea0ced7317f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 276 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2018-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2019-05-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2019-05-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2019-05-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2019-05-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2019-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2019-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2019-06-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2021-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2021-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2022-03-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2022-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/273`
- 2022-03-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/275`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-22 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-26 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-23 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/273`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T21:28:08\.750412369Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150410142544
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4575aeb49a4bcb5604b5787a21498f4b74515cce8855f9513cbeea0ced7317f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001867620238080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TUPA / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJSP — 00001057120218260638](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TUPA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TUPI PAULISTA
- [TJDFT — 00043902120178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TUPA / 2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA
- [TJPA — 00000656320208140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1580880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TUPA / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJES — 00000050320248080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TUPA / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJSP — 15006674420218260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TUPA / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJSP — 15046896220208260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TUPA / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJMS — 00002698420248120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE TUPA / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029724520188260637 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação culposa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE TUPA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 276 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e4575aeb49a4bcb5604b5787a21498f4b74515cce8855f9513cbeea0ced7317f
- **SHA-256 do comentário:** dd713c12610b05e2d84181665cd5bf12db4dcaba3df5c74f9873f094a0d70d0f