# Registro público: STJ — 00002300320218173350

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3093992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83cbaab54d2da3bada8fce3d6cec087245e14c51d17b712ac2d0b1df9e5665a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-04
- **Último ato com data válida:** 2024-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-31** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2024-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-11T18:15:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-11T18:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-21T16:47:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-21T17:45:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-21T18:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-04T15:17:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-21T16:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-31T09:41:08.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2024-06-04T05:17:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-29T14:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-29T14:53:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-31T09:41:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-03T18:25:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-21 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-31 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2024-05-31 relativo a «Fornecimento de medicamentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-29 no assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003413120148110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138357/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TRF4 — 50319347920144047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3114842/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TJPI — 00000432620178180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703961/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRF5 — 00000276720214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746265/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671, 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00000882520214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740051/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671, 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF4 — 50388829820174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171549/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 10671, 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)
- [STJ — 00000088120198080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186279/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00004173820198173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012737/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** 83cbaab54d2da3bada8fce3d6cec087245e14c51d17b712ac2d0b1df9e5665a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)