{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3094,"origem":"stj","sha256_origem":"5a26cdce3885fea9893085782aa5e586fee8d1228f68db1e7142ed5c85c71735","registro_original":{"id_fonte":"000813452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1942226","numero_registro":"202102461059","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO MESMO REGIME PRISIONAL EM\nRELAÇÃO A OUTRO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA\nMESMA SITUAÇÃO. AÇÕES PENAIS DISTINTAS.\n1. Incabível a aplicação do regime semiaberto estabelecido em favor\nde outro corréu, porquanto, além de se tratar de ações penais\ndistintas, não houve a demonstração da mesma situação\nfático-processual.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nnão ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos\nconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.\n3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,\napenas para integrar fundamentos ao acórdão embargado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DO MESMO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO A OUTRO CORRÉU -\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MESMA SITUAÇÃO - AÇÕES PENAIS DISTINTAS)\n   STJ - <<PExt no HC 363365>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48fc25a5d2351bdaa4fcab8edb795c41bea0684c2fc8154358b06014db039757","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}