{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30940,"origem":"stj","sha256_origem":"78dfed7fad5792836a0726ccb8bbbb4be48a1b5ee7067080556de85707ad9cf0","registro_original":{"id_fonte":"000841804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989833","numero_registro":"202103232499","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,\nPARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.\n1. A defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente, o\nfundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.\n2. A efetiva impugnação do óbice da Súmula 83/STJ somente ocorre\nquanto a parte indica precedentes contemporâneos ou posteriores\nàqueles referidos na decisão combatida, devendo fazer percuciente\nconfronto analít ico, visando demonstrar que o entendimento\njurisprudencial do STJ é diverso ou que o caso concreto é diferente\ndos arestos invocados (AgInt no AREsp n. 1.897.909/RS, Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/12/2021), o que não se\nverifica na hipótese.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1897909>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1068523>>-SP, <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 555160>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8807df34c091cb5f93a791e510ff7663229553e9621264762f2a2bb6e12c434","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}