{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30941,"origem":"stj","sha256_origem":"e23cbe2295796f89b1b2359c83574a59e34bbe976d53ed71815aa6cb49c9f734","registro_original":{"id_fonte":"000841805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175087","numero_registro":"202202274896","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP;\n381, III, 387, II E III, 564, V, E 654, § 2º, DO CPP.\nDESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE\nAVENTADA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n211/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO.\n1. Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial\nque aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma\nespecífica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração.\n2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como\nsucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão\ndo recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por\niniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a\nexistência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção (AgRg no\nAREsp n. 2.101.054/PR, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\nDJe de 14/2/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2101054>>-PR\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE\nORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1896318>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1923555>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95eb0eb08f1692e18360b57c3cffd302b090771f93641526b0077e4d2681b0bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}