{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30943,"origem":"stj","sha256_origem":"b63535bbb4af33f85c30714d43bc4d2d1d5fc461b834b95f5e1948acd847bd6a","registro_original":{"id_fonte":"000841807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70569","numero_registro":"202300165844","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA\nCAUTELAR. SOLICITAÇÃO DE DADOS. ART. 77, § 5º, DO CPC.\nINAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. MULTA. NATUREZA COERCITIVA. SEGURO\nGARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. FASE DE\nEXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art77_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00077 PAR:00005 ART:00139 INC:00004 ART:00835\n        PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - SOLICITAÇÃO DE DADOS - LIMITAÇÃO DE 10 SALÁRIOS\nMÍNIMOS - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RMS 65097>>-RS\n(MULTA - IMPOSIÇÃO DA ASTREINTE - NATUREZA COERCITIVA - CUMPRIMENTO\nDE REQUISIÇÃO DE DADOS)\n   STJ - <<AgRg no RMS 60005>>-RS\n(SEGURO GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO)\n   STJ - <<REsp 2025363>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4753f0e8bfb1b2563f6086026fbae69a71adf9b1405f83073637d94e39563626","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}