# Registro público: TJRJ — 01984105020108190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96b83e3f8753c5124605ffe6ddc791442b235cd54714270ebb89454db595597e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-16
- **Último ato com data válida:** 2014-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-02-28** — Provisório (TPU 245)
> **2013-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-01-27** — Provisório (TPU 245)
> **2012-01-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2012-01-18** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2012-01-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2011-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2011-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abandono de posto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-16T16:07:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-06-29T12:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-07-19T16:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-17T13:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-22T09:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-03T11:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-01-13T18:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-01T13:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-04-18T14:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2011-08-04T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-08-05T10:52:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-08-15T19:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-15T19:28:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-08-25T17:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-08T17:04:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-09-27T17:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-29T16:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-10-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-10-14T17:47:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-14T17:47:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-11-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-01-18T14:30:02.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-02-19T18:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-07T11:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-29T12:52:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-07-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-05T10:52:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-08-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-08T17:04:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-29T16:22:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-18T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11135)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96b83e3f8753c5124605ffe6ddc791442b235cd54714270ebb89454db595597e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono de posto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-12-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-01-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2012-01-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-01-18 trata do assunto oficial «Abandono de posto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-01-18 trata do assunto oficial «Abandono de posto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:05:32\.141297983Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-06\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 96b83e3f8753c5124605ffe6ddc791442b235cd54714270ebb89454db595597e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02530982020148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113660/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRR — 08031752520208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004317420088140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092859/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJRJ — 02793023320168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113588/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 02460171520178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113194/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJPB — 00006950720198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240349/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Vara Militar da Capital
- [TJGO — 00171329020208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478739/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Auditoria Militar
- [TJPI — 00001525120208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4355415/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11135
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01984105020108190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Abandono de posto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/96b83e3f8753c5124605ffe6ddc791442b235cd54714270ebb89454db595597e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 96b83e3f8753c5124605ffe6ddc791442b235cd54714270ebb89454db595597e
- **SHA-256 do comentário:** 8371d7db4e6b2d7425ce14aad5000b53c050c041c97652ec64767ab82c67fa0c