{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30945,"origem":"stj","sha256_origem":"52294db6e50580445ea1ec3052a987b4ae672fb1d976a3aacb5235009a9886c9","registro_original":{"id_fonte":"000841811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796417","numero_registro":"202300054563","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO\nPENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. MINORANTE.\nAPLICAÇÃO.\n1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em consonância com\na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, inquéritos\npoliciais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em\njulgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento\ndo redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em\nobservância ao princípio constitucional da presunção de não\nculpabilidade.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006 - INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU PROCESSOS EM ANDAMENTO -\nFUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 648079>>-SP, <<AgRg no REsp 1912740>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP, <<HC 602611>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eafabce30fdc50857fc5164e9f5d76b114a1f23b342d810d8efb9404380b8d9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}