# Registro público: TJRS — 01481014620108210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24596f65243c02ae559df4f2e259d2f333ac4505e86669915aecef77b9039294

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-21
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-12-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-21T11:17:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-07-25T16:33:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-02-22T10:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-03-21T12:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-12T17:03:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-22T09:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-05-27T10:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-09-02T15:44:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-22T10:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-04-06T15:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-07-17T15:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-09T12:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-09T12:09:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-04-11T13:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-04T14:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-20T17:55:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-20T17:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-28T14:52:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-31T09:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T16:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T16:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T17:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-11T16:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-27T11:08:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-14T14:01:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-15T15:56:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-02T15:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-13T16:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-17T14:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-17T15:21:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-25T13:22:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-01T15:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-01T16:32:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-14T17:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T11:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T11:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-09T16:08:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-20T13:24:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-31T11:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-31T11:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094545.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24596f65243c02ae559df4f2e259d2f333ac4505e86669915aecef77b9039294.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:06\.307604139Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24596f65243c02ae559df4f2e259d2f333ac4505e86669915aecef77b9039294

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01481014620108210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24596f65243c02ae559df4f2e259d2f333ac4505e86669915aecef77b9039294.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 24596f65243c02ae559df4f2e259d2f333ac4505e86669915aecef77b9039294
- **SHA-256 do comentário:** 07452316c8384ad7b3192bb4d12fec90c3c1bb54432a440f9c5a2ff929c3a58c