# Registro público: TJRJ — 03647761120128190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 174c8480ee6c7fcc1dc778b4c63692ff5ca7b7699024ce3a0beb9dcb798edbcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-14
- **Último ato com data válida:** 2015-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-10** — Provisório (TPU 245)
> **2014-07-10** — Apensamento (TPU 135)
> **2013-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-28** — Improcedência (TPU 220)
> **2013-05-28** — de Interrogatório (TPU 12743)
> **2013-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-11-28** — Denúncia (TPU 391)
> **2012-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-11-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rigor excessivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-14T17:24:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-03T12:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-05T19:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-28T13:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-11-28T13:42:02.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-02-26T16:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-28T13:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2014-07-10T14:40:46.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-10-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-28T17:00:56.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2013-07-18T14:40:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-07-10T15:20:09.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2015-06-24T17:40:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11283)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/174c8480ee6c7fcc1dc778b4c63692ff5ca7b7699024ce3a0beb9dcb798edbcc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rigor excessivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-11-28 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-28 — de Interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-10 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-10 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:40:28\.336936147Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 174c8480ee6c7fcc1dc778b4c63692ff5ca7b7699024ce3a0beb9dcb798edbcc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02721807620108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189650/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11283
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
- [TJRN — 00018454720078200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583812/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11283
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 15ª VARA CRIMINAL
- [STM — 70014701620267010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1892186/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11283
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70010147120237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759286/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11283
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJMRS — 00701514420209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355046/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11283
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [STM — 00001029220137060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341522/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11283
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJMMG — 20007950220249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006344/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11283
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJBA — 81520829020228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631862/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11283
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA DE AUDITORIA MILITAR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03647761120128190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Rigor excessivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/174c8480ee6c7fcc1dc778b4c63692ff5ca7b7699024ce3a0beb9dcb798edbcc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 174c8480ee6c7fcc1dc778b4c63692ff5ca7b7699024ce3a0beb9dcb798edbcc
- **SHA-256 do comentário:** d718fcf60ac74791d1bfdcbea14134ab3fae6444a3c74a3436960395e2db7a57