{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30949,"origem":"stj","sha256_origem":"efa5ff695d9a6afe512f84ce7553cb9bbb21bf864a8f0cf1e1522e9c920874ef","registro_original":{"id_fonte":"000841815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273552","numero_registro":"202300016281","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO\nREALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para\nregularização de vício de representação processual, nos termos dos\narts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência do enunciado n. 115 da\nSúmula do STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO - MERA ALEGAÇÃO DE FALHA\nNO SISTEMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1688840>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1876852>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2156e0de550b15478e520446bcb56499789a7ef4311554d2025101eaa6222224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}