{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30950,"origem":"stj","sha256_origem":"77645d111931ca754aa623513f83ffb8ab74c17f23469267618af0c6ff93f53d","registro_original":{"id_fonte":"000841819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"152579","numero_registro":"202102705920","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO\nE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE\nABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO\nCAUTELAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Incabível, na via estreita do habeas corpus, alcançar conclusão\ninversa dos órgãos de investigação, no sentido da inexistência de\nindícios de autoria em relação ao acusado.\n2. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata\ndo delito, dissociadas de elementos concretos que indicassem a\nnecessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem\nfundamentação idônea para justificar a medida extrema.\n3. No caso, da leitura dos autos, não se extraem elementos concretos\na demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva, sob a\nótica do periculum libertatis, pois não restou evidenciado que o\nagravado represente notável risco à ordem pública ou à aplicação da\nlei penal. Precedente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESNECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE\nRISCO À ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171508>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a72b33ed5faa04b66d93f4fd9b3b42633c06a8e6425b7539f2b26c655cd65ac8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}