# Registro público: TRE-PR — 06000156820226160203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 203 ª zona eleitoral-Cantagalo
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 720db0fcec960107e57066dbb72bb604f355bbfd3f57431902ae7ea92e7ed6c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-09
- **Último ato com data válida:** 2022-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-09T09:55:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-06-13T13:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-12T16:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-12T16:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-08-01T20:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-06-14T16:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-06-14T16:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-16T03:37:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-06-20T03:00:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-06-24T08:33:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-06-27T15:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-21T13:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-21T13:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-21T13:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-23T02:38:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-23T02:38:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-23T02:38:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-23T02:38:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-23T02:38:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-23T02:38:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-23T02:38:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-23T02:38:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-23T02:38:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-29T02:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-29T02:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-29T02:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-08-05T08:07:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-06-14T15:34:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-06-14T15:34:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-21T13:15:46.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-08-05T12:55:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-08-05T12:55:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-12 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-21 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-07-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-05 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:00:25\.458000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220609095547
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 720db0fcec960107e57066dbb72bb604f355bbfd3f57431902ae7ea92e7ed6c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000311020226160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425355/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TSE — 06005122720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162527/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SP — 06000261920266260029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161688/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-PR — 06000310420226160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425337/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-PR — 06000226920256160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687762/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / 166 ª zona eleitoral-Catanduvas
- [TRE-SC — 06000462020246240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161664/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461720236240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161645/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120226260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161634/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / 9 ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA