# Registro público: TJPR — 00304604620238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095258.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 653376bf151d4f6d319a170a739e65f215a58537a2de5d4b2308c73d52263d25 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-16 - **Último ato com data válida:** 2023-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-06-23** — Documento (TPU 581) > **2023-06-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-14** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-06-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-06** — Retirado (TPU 12205) > **2023-06-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-16T00:23:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-05-16T00:23:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-05-16T00:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-05-16T11:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2023-06-02T08:37:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-02T15:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-02T18:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-06T14:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-06T14:43:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-06T14:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-23T14:08:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-16T11:10:58.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-05-16T11:44:04.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-05-16T12:08:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-16T12:08:20.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-05-16T12:08:22.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-05-16T12:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-16T12:21:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-16T12:22:02.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-05-16T13:47:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-16T14:00:30.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-05-16T18:16:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-22T15:31:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-27T00:04:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-30T00:57:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-01T12:41:31.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-01T12:41:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-01T19:42:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-01T19:42:36.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-06-02T18:31:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095258.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-16 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-05 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-05-16 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-06-05 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-23 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:59\.025064176Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230516120820 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 653376bf151d4f6d319a170a739e65f215a58537a2de5d4b2308c73d52263d25 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00888978020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3125580/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - [TJPR — 00000035820258160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL - [TJPE — 00000320420258175620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA - [TJPR — 00488315820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124067/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - [TJAM — 00000048020228046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318369/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo - [TJGO — 00210525820198090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / Vara Criminal - [TJAM — 00000040720228043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5306786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS - [TJGO — 00206162920208090176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 653376bf151d4f6d319a170a739e65f215a58537a2de5d4b2308c73d52263d25 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 653376bf151d4f6d319a170a739e65f215a58537a2de5d4b2308c73d52263d25 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 653376bf151d4f6d319a170a739e65f215a58537a2de5d4b2308c73d52263d25 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)