# Registro público: TJPR — 00115926620238160017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095466/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095466.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f3cf0fe0785d024149ea2d5fcde5d2a9e7924bf826dd6cebd0e2bfe984673b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-30 - **Último ato com data válida:** 2023-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-09** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-09** — Documento (TPU 581) > **2023-08-08** — Remessa (TPU 123) > **2023-07-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-19** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-12** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-12** — Documento (TPU 581) > **2023-06-08** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-06-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-06-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-30T07:40:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-05-30T07:40:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-05-30T07:40:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-05-30T10:26:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-05-31T17:23:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2023-05-31T17:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-12T17:41:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-19T12:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-08T18:01:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-09T08:26:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-05-30T07:40:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-30T07:40:34.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2023-05-30T10:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-30T14:43:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-01T07:15:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-01T07:15:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-06-08T18:30:11.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-12T17:41:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-12T18:02:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-09T08:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-17T18:18:47.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-31 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:12\.767853621Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230530074033 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5f3cf0fe0785d024149ea2d5fcde5d2a9e7924bf826dd6cebd0e2bfe984673b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000051320248160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJPR — 00000213220248160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530458/) — classe: Destinação de Bens Apreendidos; referências coincidentes: 3546 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Destinação de Bens Apreendidos - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL / CANTAGALO - JUÍZO ÚNICO - [TJMS — 00002517620198120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - [TJPR — 00000210920228160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512656/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3546 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL / CAMPO MOURÃO - 2ª VARA CRIMINAL - [TJMG — 00857884120158130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554106/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência - [TJMS — 00002523520258120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550989/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara - [TJMT — 00003771020128110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR - [TJMS — 00002526920258120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545140/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4 - **SHA-256 do registro documental:** 5f3cf0fe0785d024149ea2d5fcde5d2a9e7924bf826dd6cebd0e2bfe984673b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)