# Registro público: TRT23 — 00000936420185230131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94fd4fb5970463f521498e19b0fc0e474d11ab43b7d2be9cf12fd7c95a0c35e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-26
- **Último ato com data válida:** 2020-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-01-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-26T13:33:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-06-27T10:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-18T17:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-29T14:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-29T14:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-08T14:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-12T08:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-13T08:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-22T11:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-30T08:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-04T10:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-28T10:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-08T18:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-17T09:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-26T15:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-05T10:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-01T10:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-01T10:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-09T13:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-25T11:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-16T14:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T15:46:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-17T14:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-17T14:50:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-02T15:49:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2018-10-08T13:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2018-10-18T15:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2018-10-25T17:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2018-11-01T07:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-01T08:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-09T15:18:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-09T15:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-22T08:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2019-01-29T14:57:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2019-02-15T21:49:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2019-12-06T09:09:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2018-11-15T00:34:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2019-02-27T00:32:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2019-12-03T00:04:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095488.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002782020225130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT16 — 00162709720145160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT2 — 00005212720155020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT21 — 00003098120235210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 9ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT12 — 00000906120165120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TRT9 — 00000693620105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT20 — 00004184820205200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000642920235050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho