{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30955,"origem":"stj","sha256_origem":"cf06e39cfa8d8ef3c16a96922f05a04092d6324bdeb4567b221fe45077ea4315","registro_original":{"id_fonte":"000841826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799428","numero_registro":"202300256687","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO\nPENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO TOTAL NO\nENCCEJA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO\nN. 3/2010 DO CNE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE 133 DIAS\nDEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO POR\nFALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO\nCONTRÁRIO À FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.\n1. Visando a ressocialização do apenado e tendo como base o direito\nfundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por\nmeio da Recomendação n. 44/2013 - posteriormente substituída pela\nResolução n. 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de\npena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por\nconta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a\nconclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros).\n2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n.\n602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de\ndar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos\napenados que realizam estudos por conta própria conforme a\nRecomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de\n1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino\nfundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC,\nTerceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021) - (EDcl no\nAgRg no HC n. 630.878/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, DJe 22/9/2021).\n3. No caso, como o paciente obteve aprovação no ENCCEJA e, por\nconseguinte, concluiu o ensino médio durante o cumprimento da pena,\nincensurável o reconhecimento do direito à remição, com acréscimo de\n1/3 nos dias remidos, promovido pelo Juízo da execução e\nrestabelecido quando da apreciação do writ do paciente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)\n(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021)","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126","LEG:FED RES:000003 ANO:2010\n(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1979591>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - ART. 126 DA LEP - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM\nPARTEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 696637>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 630878>>-SC, <<HC 542047>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9b792d5006e5d0b7f22dc0b204d023c8d9c65b958f3be1d26618e345ad3ff83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}