# Registro público: TRE-PR — 06000155520266160065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 65 ª zona eleitoral-Porecatu
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0dff2472ce06338805e682cb47b3fa1b701dee88ea64cc2ca014f047933be95c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-23
- **Último ato com data válida:** 2026-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-27** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-23T15:24:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-04-23T16:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-27T13:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-14T16:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-14T16:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-15T00:06:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-15T00:06:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-21T00:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-25T13:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-26T16:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-26T16:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-27T14:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-27T14:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-27T14:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-28T14:31:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-29T00:11:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-06-10T13:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-06-10T13:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-04-23T15:24:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-04-23T17:14:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-04-23T17:14:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-26T17:32:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-26T17:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-27T14:20:47.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-27T14:20:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-28T12:53:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-05-29T13:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-06-10T13:33:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}
- 2026-06-10T13:33:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15511", "nome": "65 ª zona eleitoral-Porecatu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-27 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-05-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-PR — 06000157420196160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097618/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 41ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-PR — 06000157620246160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096350/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 113 ª zona eleitoral-Assis Chateaubriand
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-SP — 06000262420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65 ª zona eleitoral-Porecatu / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ