{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30957,"origem":"stj","sha256_origem":"57799bcdddc755a316fbf6ae03dbf2e549494e5ad848489b53612b9c145616f2","registro_original":{"id_fonte":"000841832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802740","numero_registro":"202300467559","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E\nCONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.\nPRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO.  TRÂNSITO JULGADO\nANTERIOR AO ENTENDIMENTO QUE SE QUER APLICAR. IMPOSSIBILIDADE.\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS\nCONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE.\n1. Esta Corte firmou a tese de que não se admite aplicação\nretroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo\ntrânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa.\n(Precedentes). (AgRg no HC n. 731.937/SP, Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 2/5/2022).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a\ntramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra\no mesmo ato, sob pena de violação do princípio da\nunirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe 27/9/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - TRÂNSITO\nJULGADO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 731937>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - VIOLAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 678593>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"726d0f6ebb94a30ab163f0f3ccf5e89250fdd602bd2bf880bcda77a66796e1e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}