# Registro público: TJTO — 50000191919908272725

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1990-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3095772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a299d7b5ffa353c1953598738d3ea6738beb83997f96c78c3d39d58d5bb43a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-15
- **Último ato com data válida:** 2018-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-19** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2017-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-02-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Finsocial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-15T14:53:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-01-16T09:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-03-01T15:24:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-03-01T15:33:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-04-20T09:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-05-05T16:28:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2015-10-13T10:57:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-02-14T09:30:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-02-16T09:31:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-02-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-04-19T10:32:40.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-04-28T14:22:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2017-12-06T09:28:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}
- 2018-03-13T17:41:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Finsocial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-15 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-16 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-01 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-19 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-20 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-06 no assunto oficial «Finsocial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000166419908272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
- [TRF4 — 00149967919954047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144628/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00001258320144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TJTO — 50000396319978272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
- [TJTO — 50000127520008272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
- [TRF6 — 00001294020154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF6 — 00001220520164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451919964013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112960/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins / 06ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 0a299d7b5ffa353c1953598738d3ea6738beb83997f96c78c3d39d58d5bb43a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)