# Registro público: TRE-SE — 06000127820246250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309615/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309615.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9175ed7f78d29d5e4563e3f839193d47483b9fd66d9690bde71200e4cdc523d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-08
- **Último ato com data válida:** 2025-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-28** — Provisório (TPU 245)
> **2025-02-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-02-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-02-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-08T10:23:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-26T08:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T08:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-21T09:53:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-29T12:40:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-14T14:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-18T14:15:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90369", "nome": "14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM"}}
- 2025-02-25T08:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90369", "nome": "14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM"}}
- 2024-04-01T14:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-17T13:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-08T16:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-25T14:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90369", "nome": "14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM"}}
- 2024-03-08T10:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-22T15:57:01.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-14T14:48:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-18T14:14:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-18T14:14:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14208", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-18T14:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90369", "nome": "14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM"}}
- 2025-02-28T09:54:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90369", "nome": "14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM"}}
- 2025-02-28T09:54:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90369", "nome": "14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM"}}
- 2025-02-28T09:55:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90369", "nome": "14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM"}}
- 2025-02-28T09:56:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90369", "nome": "14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM"}}
- 2025-02-28T09:56:58.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90369", "nome": "14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9175ed7f78d29d5e4563e3f839193d47483b9fd66d9690bde71200e4cdc523d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-18 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-02-28 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-02-28 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-18T11:00:26\.256000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240308102338
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9175ed7f78d29d5e4563e3f839193d47483b9fd66d9690bde71200e4cdc523d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06000448320246250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902670/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM
- [TRE-SE — 06000439320236250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905924/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06008003620246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292551/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000257720246250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167251/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM
- [TRE-RN — 06007899320246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292481/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06007838620246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284648/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000201120266130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284422/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II
- [TRE-PA — 06000203720236140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283828/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000127820246250014 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14º JUÍZO DAS GARANTIAS DE MARUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9175ed7f78d29d5e4563e3f839193d47483b9fd66d9690bde71200e4cdc523d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-se/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a9175ed7f78d29d5e4563e3f839193d47483b9fd66d9690bde71200e4cdc523d
- **SHA-256 do comentário:** b471711a196723b733d7d94cbd43f48b50ae4fbfc25a27f007d7e4c5ce2ca708