# Registro público: TJRJ — 00886041220128190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78b521d039d96def397453724dfc01edc4050cc5da7885237283b4fde9f44339

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 230
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-20
- **Último ato com data válida:** 2020-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-12** — Provisório (TPU 245)
> **2018-02-16** — Provisório (TPU 245)
> **2017-10-05** — Provisório (TPU 245)
> **2017-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-08-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-08-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Extorsão mediante sequestro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-20T23:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-20T23:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-03-27T15:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-27T19:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-03-27T19:47:09.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-03-27T19:47:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-03T16:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2012-04-04T15:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-12T19:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-04-12T19:38:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-20T17:32:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-04T17:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-15T16:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-05-30T20:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-01T12:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-06-06T15:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-06-29T14:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-06-29T14:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-07-12T19:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-03T19:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-08T18:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-14T17:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-28T19:49:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-09-06T17:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-09-10T16:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-24T16:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-24T16:32:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-25T18:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-10-05T12:13:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-10-09T17:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-22T16:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-23T13:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-31T17:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 230 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096571.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11081](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11081)
- [Outros processos do assunto TPU 11158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11158)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 230 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extorsão mediante sequestro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2016-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2016-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2016-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2016-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2016-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2016-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2016-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2016-08-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2017-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2017-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2017-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2017-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2017-08-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2017-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2017-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2020-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/229`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:33\.105491956Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-03\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 78b521d039d96def397453724dfc01edc4050cc5da7885237283b4fde9f44339

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 04995671420128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134091/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11158
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [STJ — 00003456920228010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4299050/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11158
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPA — 00002666120078140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4340348/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11158
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJRJ — 03004227420128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111075/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11158
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 03509963320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102668/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11158
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJDFT — 00048381020168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731188/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11158
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJMMG — 20012884820259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451152/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11158
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMMG — 20011031020259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281631/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11158
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual