# Registro público: TJPR — 00206853620258160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b764b549c537113307401595c48d666e1a1484add9c83074227411e61d3f4c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-03
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-16** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-05-16** — Habeas corpus (TPU 447)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-03T22:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2025-03-05T14:36:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-05T14:36:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-03-05T14:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-05T14:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-10T20:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-11T09:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-04T20:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-07T10:21:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-07T14:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-09T10:40:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-04-09T12:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-22T09:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-05T11:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-22T23:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-05-23T11:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T11:10:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-23T17:10:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-05T14:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-05T14:04:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-03-05T14:05:56.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2025-03-05T14:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-05T14:36:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-05T15:47:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-05T16:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-05T19:13:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-06T10:12:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-10T20:10:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-10T20:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-07T00:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-07T00:36:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-04-07T14:15:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-07T14:15:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-04-07T15:58:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-04-09T02:06:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-09T10:40:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-04-09T11:21:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-09T11:21:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-09T12:00:08.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2025-04-09T17:28:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096586.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b764b549c537113307401595c48d666e1a1484add9c83074227411e61d3f4c2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:15\.683812786Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250305140447
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b764b549c537113307401595c48d666e1a1484add9c83074227411e61d3f4c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00478000320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100175/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- [TJPR — 00000194920208160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT / REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00254394920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312742/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPR — 01021296220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092142/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD
- [TJPI — 00002674120148180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJMT — 00004476520198110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312679/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJPI — 00002667420198180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJMG — 08060893820168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312448/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
- **SHA-256 do registro documental:** 5b764b549c537113307401595c48d666e1a1484add9c83074227411e61d3f4c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e84ac9a5b4ae1d8e286e96fd2fdda00d5a29ec7b64ea57e487fe4baa8344999
- **SHA-256 do registro documental:** 5b764b549c537113307401595c48d666e1a1484add9c83074227411e61d3f4c2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00206853620258160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b764b549c537113307401595c48d666e1a1484add9c83074227411e61d3f4c2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b764b549c537113307401595c48d666e1a1484add9c83074227411e61d3f4c2
- **SHA-256 do comentário:** 4563714f66b8b77b4e99161ffe907c791e9d898db3fd68107af0f770f39aa299