# Registro público: TJMG — 50002748820178130471

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b10019f04ec3223c28ef986db300471d78218161f0241685309fb4b10e5a677

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-10
- **Último ato com data válida:** 2019-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-13** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-10T16:40:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2017-07-12T15:48:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2017-07-28T17:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2017-07-28T17:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2017-11-01T17:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2018-01-19T13:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2018-10-19T15:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2018-10-31T15:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2018-10-31T15:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2018-10-31T15:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-07-19T14:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2017-08-06T23:17:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-02-13T18:13:39.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}
- 2019-11-20T08:51:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11709", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-13 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T03:29:16\.016000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170710164044
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b10019f04ec3223c28ef986db300471d78218161f0241685309fb4b10e5a677

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00144312520188130534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333645/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / Vara Única da comarca de Presidente Olegário
- [TJMG — 00237097920178130180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173216/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00100244320188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181400/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00122375220188130534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329005/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / Vara Única da comarca de Presidente Olegário
- [TJPR — 00000174119888160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180999/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00250901020158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJAC — 00095532720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178727/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRO — 00001757820148220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178484/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas / 2ª VARA GENÉRICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39
- **SHA-256 do registro documental:** 5b10019f04ec3223c28ef986db300471d78218161f0241685309fb4b10e5a677
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)