{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30967,"origem":"stj","sha256_origem":"0da83abcc114523a74c80e443cac2c9798af1b89a7bf986bf997dd94418a345f","registro_original":{"id_fonte":"000841864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794828","numero_registro":"202204070312","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. DOSIMETRIA. 205,88 KG DE MACONHA.\nALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE  SER DEVIDA A MODULAÇÃO EM 1/6 PARA O\nART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGAS JÁ\nVALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CORRETA A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO\nEM 2/3.   REGIME ABERTO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES.\n1. O Magistrado havia reconhecido o direito ao paciente de ter a ele\naplicado o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ser primário e sem\nantecedentes, na fração de 1/6, em razão da quantidade de drogas. E\ncomo mencionado na decisão agravada, a quantidade de drogas já foi\nvalorada na primeira fase, de modo que configurado o bis in idem uma\noutra valoração na terceira fase.\n2. Agravos regimentais improvidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento aos recursos , nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA ESPECIAL DE DIMINIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006 - QUANTIDADE DE DROGAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES -\nBIS IN IDEM - FRAÇÃO DA REDUTORA EM 2/3)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2183093>>-MG, <<AgRg no HC 774672>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a90f7c030381cd0a7f09746750e8433333fe3663ec16319ba514c0984e702b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}