{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30968,"origem":"stj","sha256_origem":"92befc6f0175afca34966cf4ab1f3a7dd3a7e322b51b86c4c61485d1adf8f8c7","registro_original":{"id_fonte":"000841865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799659","numero_registro":"202300257268","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO\nDE DROGAS (51,45 KG DE MACONHA), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA\nPRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, POR INDEVIDA INCURSÃO EM DOMICÍLIO. NÃO\nCONHECIMENTO. SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO\nDE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Inicialmente, não se conhece da alegação de nulidade da prisão em\nflagrante delito, por indevida incursão em domicílio, porque o\nrecurso se limitou a reiterar os argumentos da impetração, sem\nrefutar a fundamentação que justificou seu não conhecimento: a\nindevida supressão de instância. Assim, tem incidência o Enunciado\nSúmula 182/STJ.\n2. Ademais, deve ser mantida a decisão na qual se indefere\nliminarmente a impetração quanto à condenação pelo crime de\nassociação para o tráfico, uma vez que, concluído pelas instâncias\nordinárias pela existência do  animus  associativo, com estabilidade\ne permanência, não é possível acolher a pretensão mandamental, que\ndemandaria reexame probatório, inviável na via eleita.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE\n- NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA\nESTREITA DO HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 739533>>-SP, <<HC 501038>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5314c2df7111c415942a6527b3f1e8c9e34c263adc8832b08f2dac14e39ccbc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}