# Registro público: TJPE — 00000178320208170940

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38ce8cd2caf66240bce8939c5b35aa6c49cb728fa945afd97a8248110ab975fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-01-18** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2023-01-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-03T12:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-05T11:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-09T10:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-09T10:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-23T10:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-28T15:02:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-10-06T12:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-06T12:52:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-10-06T12:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-13T07:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-03T12:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-01-03T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-02-01T10:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-01T10:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-03T10:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-03T11:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-31T09:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-03T11:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-18T07:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-05T11:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-26T10:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-03T09:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-08T09:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-10T15:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-28T14:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-29T14:36:00.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2021-11-30T10:37:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-02T07:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-07T13:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-18T09:43:00.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2023-01-31T10:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-16T10:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-18T07:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-18T08:01:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-18T08:05:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38ce8cd2caf66240bce8939c5b35aa6c49cb728fa945afd97a8248110ab975fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-28 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-06 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-01 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2021-09-28 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2021-10-06 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:05:49\.910851499Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 38ce8cd2caf66240bce8939c5b35aa6c49cb728fa945afd97a8248110ab975fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000360220238172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920986/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJPE — 00000141120208171270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJPI — 00001928520158180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092221/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPE — 00000196220218171540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386882/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TJPR — 00000165420218160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086251/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / ASSAÍ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMA — 00001679720208100119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243044/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES
- [TJMA — 00001688420208100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235014/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
- [TJPR — 00103929720128160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3091477/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / CURITIBA - 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000178320208170940 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 38ce8cd2caf66240bce8939c5b35aa6c49cb728fa945afd97a8248110ab975fb
- **SHA-256 do comentário:** 04571a61f2ddb3599313338f6144556206d245e2b4bb85f21ca03342cc7449ee