{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30969,"origem":"stj","sha256_origem":"602054f41ba55e38ad4e9631ed048d3f5124f58d028882e1b57f9bfb0243620f","registro_original":{"id_fonte":"000841866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807149","numero_registro":"202300724732","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS\n(260 KG DE MACONHA). IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE\nRECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO\nDA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM AS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO.\nTERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA\n691/STF. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE\nIMPÕE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - TRÁFICO INTERESTADUAL -\nMOTIVAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171780>>-SC\n(NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO -\nINCOMPATIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 736847>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"670a78e34df3c9e5b86ed55e7ba87e30529da3381a63162548ac390e36dc15a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}