# Registro público: STJ — 807149

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-24
- **Publicação:** 2023-05-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30969.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 602054f41ba55e38ad4e9631ed048d3f5124f58d028882e1b57f9bfb0243620f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (260 KG DE MACONHA). IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM AS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS
(260 KG DE MACONHA). IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE
RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. DETERMINAÇÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO
DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM AS REGRAS DO REGIME INTERMEDIÁRIO.
TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA SÚMULA
691/STF. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE
IMPÕE.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - TRÁFICO INTERESTADUAL -
MOTIVAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 171780>>-SC
(NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO -
INCOMPATIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 736847>>-RS

## Súmulas citadas

- STF:691

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.