{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30970,"origem":"stj","sha256_origem":"6300aac6196703d5542b1b0064a9f70a0a0fe6308f6ffd5fbad2c91998edbbfa","registro_original":{"id_fonte":"000841867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260415","numero_registro":"202203815995","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO\nINFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO\nLEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 905 G DE MACONHA.\nDOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA. QUANTIDADE E NATUREZA\nDA DROGA APREENDIDA CONSIDERADAS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS DO\nCRITÉRIO TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE.\n1. O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento\nutilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da\nSúmula 182/STJ ao presente regimental.\n2. Segundo entendimento adotado pela Terceira Seção desta Corte, a\nquantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de\nfundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da\nfração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada\nna primeira fase da dosimetria (HC n. 725.534/SP, Ministro Ribeiro\nDantas, Terceira Seção, DJe 1º/6/2022) - (AgRg no REsp n.\n2.002.824/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n21/12/2022).\n3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de\nofício, para determinar que o Tribunal a quo proceda à nova\ndosimetria da pena do réu, limitando-se a utilizar as circunstâncias\nrelativas à natureza e à quantidade da droga apreendida em somente\numa das etapas do cálculo da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, não conhecer do agravo regimental  e conceder habeas\ncorpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ENTORPECENTE - VALORAÇÃO EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2002824>>-PR, <<AgRg no HC 753526>>-MG\n   STF - [[HC 123168]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2bd4d89619c088ee6d43a3d5bde79120c03f39c764e568f3c5478fedf73d5dc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}