# Registro público: STJ — 00002278620208160092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b96dc2e31b2c50343f72d6694ccb32a61f39e9c25f82a8eedc3a50ec5c5e2169

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-17
- **Último ato com data válida:** 2025-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-07** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2025-04-07** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-09T16:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-01-09T17:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-13T21:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-14T08:15:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-01-14T09:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-14T09:00:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-17T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-01-17T12:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-09T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-15T19:17:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-12-17T17:55:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-13T21:35:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-15T00:30:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-17T12:15:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-07T19:20:03.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2025-04-07T19:20:03.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2025-04-09T00:32:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-09T00:32:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T15:23:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-13T20:30:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-01-13T20:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-14T01:05:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-17T11:31:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-07T19:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-07T19:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-08T01:34:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-08T01:40:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-09T16:17:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b96dc2e31b2c50343f72d6694ccb32a61f39e9c25f82a8eedc3a50ec5c5e2169.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-07 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2025-04-07 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-15 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T17:59:13\.340712453Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-12\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b96dc2e31b2c50343f72d6694ccb32a61f39e9c25f82a8eedc3a50ec5c5e2169

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004954820248260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691829/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00001129120268179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660977/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10865, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMG — 00516549120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203232/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002213020158050264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050844/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJGO — 00208023920048090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJES — 00001342920228080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJES — 00000936220228080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJES — 00000858520228080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10865
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC/73. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a alegada ocorrência de cerceamento de defesa e a insuficiência das provas produzidas para fundamentar o julgamento antecipado da lide, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000909915, publicado pelo tribunal em 6 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.584.499, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** c796acce0c4fceac32dd4e7a052b097f56910398536c3803cbfe61b835f569ba
- **SHA-256 do registro documental:** b96dc2e31b2c50343f72d6694ccb32a61f39e9c25f82a8eedc3a50ec5c5e2169
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1caeba8a5d7fca96c8383f10ff60296213bb7a3449a1bd325137ecaf9bac217a
- **SHA-256 do registro documental:** b96dc2e31b2c50343f72d6694ccb32a61f39e9c25f82a8eedc3a50ec5c5e2169
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002278620208160092 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Homicídio Qualificado | Cerceamento de Defesa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b96dc2e31b2c50343f72d6694ccb32a61f39e9c25f82a8eedc3a50ec5c5e2169.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b96dc2e31b2c50343f72d6694ccb32a61f39e9c25f82a8eedc3a50ec5c5e2169
- **SHA-256 do comentário:** 1d33943255807fb0fe3b3d91da7ffe3b500767755077d2d8ba4ffa194e046968