# Registro público: TRT23 — 00000929420205230071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca0ef72e110febfb94d7857c53acfe6217dfb411155c09269e7fba706084be2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 224
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Cesta Básica | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Sucessão de Empregadores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-23T16:15:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-09T14:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-11T10:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-26T09:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-19T11:13:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-14T11:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-26T10:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-12T10:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-12T10:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-12T10:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T11:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T11:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T11:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T11:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27398", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"}}
- 2021-07-16T11:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 224 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 224 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Sucessão de Empregadores — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-03-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-03-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2022-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-09-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2022-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-14 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-03-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/221`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-09-07 para o assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/206`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241953720215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13838, 13999, 14039
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT4 — 00000095720145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13838, 13999, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT8 — 00000993120255080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13999, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT14 — 00001331520235140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13999, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00000932920235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13838, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT14 — 00001339720255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13838, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT4 — 00002342220105040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13838, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00002285720105040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13838, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE