# Registro público: TJSP — 00001611119938260663

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CIVEL DE VOTORANTIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b442e9bd446727c9ef1b965267bdb404de9e2de7062adee1b159f29fcfa743e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-07-06
- **Último ato com data válida:** 2021-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-04-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **1994-12-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **1994-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **1994-04-18** — Julgamento (TPU 193)
> **1993-12-03** — Julgamento (TPU 193)
> **1993-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 1993-07-21T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 1993-07-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 1993-12-03T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 1994-04-18T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 1994-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 1994-12-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-04-14T11:44:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-04-15T11:31:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-04-22T15:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-18T16:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-09T05:41:30.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1993-07-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1993-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1993-12-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1994-04-18 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1994-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1994-12-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-29 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 1993-12-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 1994-04-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 1994-12-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T01:32:32\.671309965Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19930719000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b442e9bd446727c9ef1b965267bdb404de9e2de7062adee1b159f29fcfa743e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15034665820198260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990505/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSP — 00002184120218260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568095/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJPA — 00003829120088140601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJSP — 15018785020188260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJPE — 00000334620198171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPA — 00003786820098140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJDFT — 00098016020178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJRJ — 00014808319958190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE VOTORANTIM / VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL