{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30972,"origem":"stj","sha256_origem":"b01068d34d6e24a9626ef38438b89746e3bea85a8cc169982fcefeff508a9bb7","registro_original":{"id_fonte":"000841869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274842","numero_registro":"202300047345","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO.\nAPREENSÃO DE MAIS DE 300KG DE MACONHA E DE 21 PISTOLAS CALIBRE 9MM,\nSENDO 11 DELAS COM NUMERAÇÃO \"RASPADA\"; 63 CARREGADORES DE PISTOLA\nMENDOZA 9MM; 21 FUZIS CALIBRE 5.56MM, CADA UM ACOMPANHADO DE 01\nCARREGADOR COMPATÍVEL; UM FUZIL CALIBRE 7.62X51 MM; UMA MIRA\nTELESCÓPICA PRÓPRIA PARA ARMA LONGA; E 28 MUNIÇÕES CALIBRE 7.62X51\nMM. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 96229>>-RJ, <<AgRg no AREsp 426809>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 341557>>-SP, <<AgRg no AREsp 186093>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"261470c17b589d6c77eae6653fc3e8304291fdc509930d52991f083c92b426c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}