# Registro público: TRF3 — 07094075319984036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e67361aa3d010423acc0380392c2d39ff3422d430b37221e4d99f925e222549

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-08-27
- **Último ato com data válida:** 2024-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-15** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-03-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-05-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2022-03-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-08-27T18:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1998-09-21T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1998-09-24T17:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-01-18T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1999-04-20T16:09:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 1999-05-07T17:59:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-01-29T16:48:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-11-23T12:09:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-12T11:39:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-18T12:20:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-15T11:44:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-26T11:38:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-23T12:05:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-27T09:45:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-25T09:13:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-17T10:09:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-27T09:15:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-04T08:40:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-05T11:50:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-06T09:05:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-30T09:44:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-25T10:44:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-05T11:32:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-19T15:22:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-08T16:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-07T15:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-22T15:16:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-09T12:19:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-07T17:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-24T11:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-14T13:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-22T16:37:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-29T17:55:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-08-01T14:06:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2013-08-01T14:06:03.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2014-08-15T14:55:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T11:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-14T11:37:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-26T14:39:26.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2017-01-17T10:17:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097379.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e67361aa3d010423acc0380392c2d39ff3422d430b37221e4d99f925e222549.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1998-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1998-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1999-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1999-04-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1999-05-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-05-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-05-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-03-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-04-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-05-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-04-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-03-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T22:17:47\.554667092Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980826210000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e67361aa3d010423acc0380392c2d39ff3422d430b37221e4d99f925e222549

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 07075475119974036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00002932020194013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019035/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 18ª - Salvador
- [TRF6 — 00002522020194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 07064224819974036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 07099026819964036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101043/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00002943020194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017988/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 02ª Governador Valadares
- [TRF6 — 00002603120194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002982420194013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 10ª - Goiânia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
- **SHA-256 do registro documental:** 3e67361aa3d010423acc0380392c2d39ff3422d430b37221e4d99f925e222549
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 3e67361aa3d010423acc0380392c2d39ff3422d430b37221e4d99f925e222549
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 95746d84bb4e4a9a4097709d67b38b05d4430c7e8191cc9e636daf5054131bab
- **SHA-256 do registro documental:** 3e67361aa3d010423acc0380392c2d39ff3422d430b37221e4d99f925e222549
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07094075319984036106 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2024-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e67361aa3d010423acc0380392c2d39ff3422d430b37221e4d99f925e222549.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e67361aa3d010423acc0380392c2d39ff3422d430b37221e4d99f925e222549
- **SHA-256 do comentário:** 95cf2cd3af5f824b265c7ca906d2bcfa81faa84f3f466f6f79cb80c84e8c57d4