# Registro público: STJ — 00002295720134036119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 586fa3607d254610615e67981f47c9feb16cc1e70432dabd7c56ed3163ed1687

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-13
- **Último ato com data válida:** 2020-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-08-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-21T18:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-08-21T18:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-23T17:31:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-08-13T20:28:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-24T05:22:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-30T13:06:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-30T13:06:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-23T17:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-23T19:03:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-09-23 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-30 no assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002296920134036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092429/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF2 — 51097564920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693768/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00002183620134058103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964113/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF2 — 50052514920184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109137/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50008248620204025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101970/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 05052771320204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101548/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00054766120014047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214317/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** 586fa3607d254610615e67981f47c9feb16cc1e70432dabd7c56ed3163ed1687
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)