{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30975,"origem":"stj","sha256_origem":"bab21e225c8201b0fab9100d4fdd484938cfc05420ee9a19923cc0cceb0b260b","registro_original":{"id_fonte":"000841872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"798001","numero_registro":"202300159220","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nREGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.\n1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei\nde Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes\ndo acusado, que este não integre organização criminosa nem se\ndedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa\nespecial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno\ntraficante.\n2. As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento\nmotivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que\nas circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se\ncompatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem\nnão se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades\ndelituosas, notadamente ao tráfico de drogas.\n3. Na espécie, não foi apenas a elevada quantidade de drogas\napreendidas (4 kg de skunk) que levou as instâncias ordinárias à\nconclusão de que a ré seria dedicada a atividades criminosas. Foi,\ntambém, a apreensão de uma balança de precisão e um caderno com\nanotações da contabilidade do tráfico que, em conjunto, fizeram crer\nque a paciente não seria uma pequena traficante ou uma mera neófita\nem atividade criminosa.\n4. A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em\nconsideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual\nexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem como as\ndemais peculiaridades do caso concreto.\n5. Na hipótese, o regime fechado foi fixado com base nas\npeculiaridades do caso concreto, notadamente na quantidade de drogas\napreendidas.\n6. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CONJUGAÇÃO COM\nOUTROS ELEMENTOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO -\nOUTROS ELEMENTOS - ANOTAÇÕES TÍPICAS DE TRÁFICO E BALANÇA DE\nPRECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 788411>>-MG, <<AgRg no AREsp 2181966>>-MS\n(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 631077>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fc1e996dfe878d6f47e2b755b082c85754757460173acc6cdb46afc0c6d911b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}