# Registro público: TJPR — 01047630220218160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309759/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309759.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ad9fad5eaca85683a6a09b8b7b75c1d0c512254418c15fc49fd78700765e14c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-02 - **Último ato com data válida:** 2021-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-31** — Documento (TPU 581) > **2021-08-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-08-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-29** — Documento (TPU 581) > **2021-07-28** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2021-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Capitalização e Previdência Privada | Previdência privada | Caução | Práticas Abusivas | Tutela de Urgência | Compensação ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-02T11:21:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-07-02T13:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-06T18:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-06T18:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-07T18:09:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-07T18:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-28T16:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-28T16:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-28T16:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-29T20:57:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-31T13:02:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-02T13:30:33.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-07-02T13:31:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2021-07-06T18:09:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-06T18:13:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-17T01:06:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-28T16:40:06.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2021-08-07T01:17:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-07T09:59:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-07T09:59:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-08-08T00:48:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-31T01:27:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-27T12:27:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-10-27T12:27:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11808) - [Outros processos do assunto TPU 4805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4805) - [Outros processos do assunto TPU 9532](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9532) - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) - [Outros processos do assunto TPU 7709](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7709) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ad9fad5eaca85683a6a09b8b7b75c1d0c512254418c15fc49fd78700765e14c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Capitalização e Previdência Privada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Previdência privada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Caução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-28 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-08-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-08-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-08-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2021-07-28 trata do assunto oficial «Capitalização e Previdência Privada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-27 trata do assunto oficial «Capitalização e Previdência Privada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:28\.755507513Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210702133033 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ad9fad5eaca85683a6a09b8b7b75c1d0c512254418c15fc49fd78700765e14c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00138954620198160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698941/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11808, 4805 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 01292555320248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2455003/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11808, 4805 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - [TJMG — 04472965920148130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076365/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11808, 4805 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 02470183720148130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807331/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11808, 4805 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00291713220208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2794715/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11808, 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJCE — 30000607620238060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037094/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11808 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU - [TJRN — 00257526120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993272/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11808 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / 3ª VARA CÍVEL - [TJMG — 03968201020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988227/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11808 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** b3bd6e89d3fa7d8b7aa1f66a4052a4e25a8831781831be64d056760c03702574 - **SHA-256 do registro documental:** 9ad9fad5eaca85683a6a09b8b7b75c1d0c512254418c15fc49fd78700765e14c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300 - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 78440627bf698323eb4c0036e2e6e03d3243affdbeb1c54bdfe7c4947b91437b - **SHA-256 do registro documental:** 9ad9fad5eaca85683a6a09b8b7b75c1d0c512254418c15fc49fd78700765e14c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F) ### [REsp 1.594.970 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1594970/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão de seu benefício. 2. A análise da questão recursal de afronta ao art. 535 do CPC perde seu objeto quando se infere a necessidade de decretação, de ofício, da incompetência da justiça comum para análise da demanda, visto que, em hipóteses análogas e em atenção ao entendimento firmado no Tema n. 1.166/STF, imprescindível a prévia declaração do cunho salarial do CTVA pela Justiça do Trabalho para, só então, viabilizar que a justiça comum se manifeste sobre sua repercussão reflexa no benefício. Precedentes do STF e STJ. 3. Inafastabilidade de decretação da incompetência, visto tratar-se de matéria de ordem pública fixada à luz da interpretação constitucional e em paradigma vinculante, o que torna obrigatório o dever de sua declaração, pois "Tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto, impropriedade da discussão sobre se o STJ pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício e independentemente de prequestionamento" (REsp n. 1.087.153/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 22/6/2012). Recurso especial prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000911540, publicado pelo tribunal em 15 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.594.970, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** previdencia, privada - **SHA-256 do HTML autoral:** d32c59954300427393e08dbcc08d0bc4c323f55e43ec465f292877613814eab7 - **SHA-256 do registro documental:** 9ad9fad5eaca85683a6a09b8b7b75c1d0c512254418c15fc49fd78700765e14c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1594970%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01047630220218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Capitalização e Previdência Privada | Previdência privada | Caução | Práticas Abusivas | Tutela de Urgência | Compensação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9ad9fad5eaca85683a6a09b8b7b75c1d0c512254418c15fc49fd78700765e14c - **SHA-256 do comentário:** 1fb4a9b535fff83aec89470523b7d118414119681cf17e046aaa6b5f8fc411b8