{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30976,"origem":"stj","sha256_origem":"582ed1c5b053988bb0943941f8bda2b021009b571dfdca1ef085ed8c97f1a4a6","registro_original":{"id_fonte":"000841873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206749","numero_registro":"202202856443","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI N.\n11.343/2006.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE\nOFÍCIO.\n1. A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e\nsuficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para\nnegar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da\nSúmula n. 7/STJ. É entendimento desta Corte Superior que \"inadmitido\no recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples\nassertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda\nque feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas\nfáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível\" (AgInt no\nAREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de\n18/11/2016).\n2. Contudo, para afastar a causa de diminuição da pena do crime de\ntráfico de drogas, o Tribunal de origem formou sua convicção com\nbase nos elementos que compõem a estrutura do tipo penal, e não\nindicou nada que demonstre a vivência delitiva do agravante, pois\napenas ressaltou que \"as circunstâncias que envolveram a prisão do\nréu, em especial a quantidade e o poder devastador de parte dos\ntóxicos apreendidos (22,2 gramas de maconha, 4,3 gramas de cocaína e\n1,6 gramas de cocaína na forma de crack, conforme os laudos\npericiais de fls. 13/18 e 115/117), mais o dinheiro proveniente do\ntráfico (R$ 55,00), não há dúvida que RIAN possui sério envolvimento\ncom a máquina criminosa que movimenta o comércio ilícito de\nentorpecentes\".\n3. Na sentença foi determinada a fração média da redução da pena,\npois foram considerados dois atos infracionais. Entretanto, para ser\nconsiderado o histórico de atos infracionais na dosimetria da pena\ndo crime de tráfico de drogas, segundo a jurisprudência desta Corte\nSuperior, é necessário apontar a existência de circunstâncias\nexcepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,\ndevidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade\ntemporal de tais atos com o crime em apuração.\n4. Agravo regimental improvido, porém habeas corpus concedido, de\nofício, para, considerando a fração máxima da redução da pena\nprevista no art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006, fixá-la em 1 ano,\n11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e\npagamento de 194 dias-multa, devendo a pena privativa de liberdade\nser substituída por duas penas restritivas de direitos a serem\ndeterminadas pelo Juiz da Execução Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SUMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG\n(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - MINORANTE DO ART.\n33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS NÃO\nEXPRESSIVA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO MÁXIMA - REGIME\nMAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP\n(DOSIMETRIA - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRÁTICA ANTERIOR\nDE ATOS INFRACIONAIS)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA - REVISÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2045906>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7850dc9c4102d4fd78edb7f363169d0edd9d8eba9dd46f32190ac999e3a98749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}