# Registro público: TJSP — 00012738720078260642

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE UBATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f53d2a7a9dbc5a6e0150496435f6e02cb1e3c81b61ef7b4ff8947719506c643

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-17
- **Último ato com data válida:** 2020-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2012-06-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2007-05-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2007-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Economia Popular

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-03-09T11:41:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-05-29T11:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-07-23T18:40:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-28T15:40:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-28T15:40:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-06-28T15:44:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-24T20:41:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-28T14:03:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-22T17:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Economia Popular — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-05-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-05-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-06-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-06-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-09-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T02:08:15\.742290862Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-03\-08T10:18:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f53d2a7a9dbc5a6e0150496435f6e02cb1e3c81b61ef7b4ff8947719506c643

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00165797420208260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE UBATUBA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 15006135820198260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE UBATUBA / 01 CRIMINAL DE TATUAPE
- [TJPE — 00000292420208170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE UBATUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJSP — 00064481120188260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE UBATUBA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJDFT — 00093027520148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866807/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE UBATUBA / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00254552120128190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE UBATUBA / BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00019425320128190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620645/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE UBATUBA / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN 2 VARA
- [TJRJ — 01156008120118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3605
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE UBATUBA / CAPITAL 26 VARA CRIMINAL